Nova lei do aluguel já está em vigor: entenda as principais mudanças
Fiador poderá deixar contrato em caso de alteração.
Proprietário do imóvel terá mais proteção contra inadimplência.
A nova Lei do Inquilinato foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro e entra em vigor nesta segunda-feira (25). As principais alterações são para os fiadores e também em caso de despejo por não-pagamento do aluguel.
Os fiadores não podem deixar suas obrigações durante o prazo do contrato de aluguel. No entanto, segundo Jaques Boshatsky, diretor de legislação de inquilinato do Secovi-SP, o contrato de aluguel se converte em um contrato por prazo indeterminado ao final do prazo estabelecido, se as partes não se manifestarem. Neste momento, o fiador pode pedir para sair, pelas novas regras. Ele tem que avisar o inquilino e o dono do imóvel, mas ainda tem a obrigação por 120 dias.
Tire suas dúvidas sobre o reajuste do aluguel com o IGP-M Preços pelo 'índice do aluguel' têm queda de 1,72% no ano Lula sanciona nova lei sobre aluguel, mas veta pontos polêmicos
Outra mudança é que, em caso de alteração no contrato durante o prazo dele, como em caso de separação dos inquilinos ou mudança do valor do aluguel, o fiador também pode pedir para sair.
O dono do imóvel também passa a contar com mais proteções no caso de o inquilino não pagar o aluguel. Haverá um mandado de despejo único e o inquilino tem 30 dias para sair voluntariamente; em caso de aluguéis sem garantia, o dono pode pedir uma liminar na Justiça determinando a saída do inquilino em 15 dias.
Segundo Boshatsky, são mudanças que beneficiam a maioria dos inquilinos, que pagam em dia, e podem levar a queda no valor dos aluguéis e a mais contratos sem exigência de garantias.
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010
Adesão à licença-maternidade de seis meses começa nesta segunda-feira
Extensão de licença para seis meses será abatida do Imposto de Renda.
Regra é válida apenas para empresas que optam pelo regime do lucro real.
Receita arrecada R$ 14,2 bilhões com 'medidas operacionais' em 2009 Arrecadação tem queda real de 3% em 2009, para R$ 698 bilhões
A partir desta segunda-feira (25), as empresas podem aderir ao Programa Empresa Cidadã, que permite ampliar para até seis meses o prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado. A extensão do benefício só existia, até o momento, para funcionárias públicas.
A adesão ao programa pode ser feita pela página da Receita Federal na internet. "É uma opção da empresa nas suas relações com os seus empregados. [...] Essa negociação é entre empregado e empresa", explicou Marcelo Lins de Albuquerque, coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita.
Pelas regras, segundo João Paulo Martins, coordenador de Cobrança do órgão, a empregada que quiser ampliar a licença maternidade tem até 30 dias, depois do nascimento da criança, para fazer o comunicado à empresa. O benefício só poderá ser estendido, porém, se a companhia estiver cadastrada no programa.
"Os quatro primeiros meses [de licença-maternidade] são pagos pela empresa, mas são compensados do INSS [Previdência Social]. Os dois meses de extensão não serão compensados, mas serão abatidos do Imposto de Renda. As empresas poderão deduzir no final do ano", informou João Paulo Martins.
Segundo a Receita, a regra é válida somente para companhias que optam pelo regime do lucro real, ou seja, as 150 mil grandes empresas do país. As 3 milhões de empresas do Simples e as 1,4 milhão que usam o regime do lucro presumido não poderão aderir ao Empresa Cidadã.
"São as grandes empresas do país que poderão optar. Mas estas concentram de 40% a 50% dos trabalhadores", disse Martins.
Extensão de licença para seis meses será abatida do Imposto de Renda.
Regra é válida apenas para empresas que optam pelo regime do lucro real.
Receita arrecada R$ 14,2 bilhões com 'medidas operacionais' em 2009 Arrecadação tem queda real de 3% em 2009, para R$ 698 bilhões
A partir desta segunda-feira (25), as empresas podem aderir ao Programa Empresa Cidadã, que permite ampliar para até seis meses o prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado. A extensão do benefício só existia, até o momento, para funcionárias públicas.
A adesão ao programa pode ser feita pela página da Receita Federal na internet. "É uma opção da empresa nas suas relações com os seus empregados. [...] Essa negociação é entre empregado e empresa", explicou Marcelo Lins de Albuquerque, coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita.
Pelas regras, segundo João Paulo Martins, coordenador de Cobrança do órgão, a empregada que quiser ampliar a licença maternidade tem até 30 dias, depois do nascimento da criança, para fazer o comunicado à empresa. O benefício só poderá ser estendido, porém, se a companhia estiver cadastrada no programa.
"Os quatro primeiros meses [de licença-maternidade] são pagos pela empresa, mas são compensados do INSS [Previdência Social]. Os dois meses de extensão não serão compensados, mas serão abatidos do Imposto de Renda. As empresas poderão deduzir no final do ano", informou João Paulo Martins.
Segundo a Receita, a regra é válida somente para companhias que optam pelo regime do lucro real, ou seja, as 150 mil grandes empresas do país. As 3 milhões de empresas do Simples e as 1,4 milhão que usam o regime do lucro presumido não poderão aderir ao Empresa Cidadã.
"São as grandes empresas do país que poderão optar. Mas estas concentram de 40% a 50% dos trabalhadores", disse Martins.
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juridico.......licença maternidade atualizada
Biblioteca
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Biblioteca Juiz Francisco Souza de Oliveira
No Tribunal de Justiça do Estado do Amapá está localizada a Biblioteca Juiz Francisco Souza de Oliveira, uma das melhores e mais completas, na área jurídica, presentes no Estado. Criada em 1991, na gestão do Desembargador Dôglas Evangelista Ramos, tem como objetivo geral dar suporte às atividades desenvolvidas pelo Tribunal.
Finalidade A Biblioteca do TJAP, tem como finalidade servir de suporte às atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, objetivando subsidiar a demanda de solicitações provenientes de todos os Setores, sendo ainda, o organismo gerenciador e disseminador de informações jurídicas, procurando orientar os usuários quanto à utilização de todos os serviços oferecidos, a segurança do documento sob sua guarda e à disponibilidade das informações, possibilitando uma crescente interação entre Biblioteca e Usuário.
E ainda, orienta, coordena, avalia e controla as atividades de desenvolvimento do acervo bibliográfico, visando subsidiar às solicitações jurídicas. E realiza intercâmbio com Instituições afins.
Acervo O acervo bibliográfico é composto por mais de 8.302 obras (dados de 2004), entre livros, periódicos, cd-rom e informativos, e busca constantemente a atualização. A maioria são obras jurídicas, no entanto, em 2003 foi implantado o Projeto "Descobrindo o Prazer de Ler", em parceria com o Departamento de Recursos Humanos do Tribunal, com o intuito de estimular a leitura, disponibilizando outras modalidades de obras, como, literaturas, romances, revistas.
Histórico
A Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, foi criada através do Decreto 069/91, de 15 de maio de 1992, artigo 68, inciso I, alínea "a", sendo instalada em 1992, na gestão do Desembargador Dôglas Evangelista Ramos, subordinada ao Departamento Judiciário.
O regulamento da Biblioteca foi implementado em 19.12.1995, na gestão do Desembargador Mário Gurtyev de Queiróz, através da Portaria nº 0974/95 Gab / Pres. DOE nº 1223 de 26.12.1995, com objetivo de disciplinar a utilização e funcioamento.
A denominação da Biblioteca foi alterada, pela Resolução 004/2001 TJAP, DOE nº 2484, de 15/02/2001, para Biblioteca "Juiz Francisco Souza de Oliveira", na gestão do Desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos, sendo reinaugurada em 02/04/2001, na Gestão do Desembargador Carmo Antônio de Souza.
Serviços:
Atendimento ao Usuário. O atendimento aos públicos interno e externo é realizado: Segunda à sexta-feira Horário. 7:30 às 13:30h e 15:30 às 17:30h As solicitações de pesquisa e consultas podem ser feitas pessoalmente e por: Tel. (96) 3312-3300 (ramal 3111) Email.
biblioteca.tjap@jus.br
Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email
Internet O serviço de consulta à internet está disponível aos usuários da Biblioteca. Empréstimo e Reserva de Livros A Biblioteca "Juiz Francisco Souza de Oliveira", implementou em novembro de 2001 a automação do serviço de empréstimo de livros, utilizando um software desenvolvido pelo Departamento de Informática do TJAP (DEINF). As normas para o empréstimo estão definidos na Portaria nº 0974/95, que dispõe sobre o Regulamento da Biblioteca. Diário Oficial do Estado: A Biblioteca efetua a distribuição do D.O.E., nos setores do TJAP, envia aos Fóruns de Macapá e Santana, e para as Comarcas mais distantes.
Regulamento Artigo 1º - A Biblioteca atenderá aos Senhores Magistrados, Serventuários e o público em geral, no horário de 07:30h às 13:30h e das 15:30h às 17:30h, de segunda à sexta-feira. Artigo 2º - O empréstimo das publicações que compõem o acervo do Tribunal de Justiça será efetuado mediante formulário assinado pelo requisitante.
§1º - Cada usuário poderá ter em seu poder no máximo 04 ( quatro ) pubicações.
§2º - O empréstimo a pessoas não pertencentes ao Quadro desta Corte fica condicionado à autorização expressa do Diretor da Secretaria-Geral.
Artigo 3º - O prazo para empréstimo será de 07 ( sete ) dias para serventuários e 10 ( dez ) dias para magistrados, podendo ser renovado uma vez, mediante a apresentação da obra na Biblioteca, e desde que esta não esteja sendo solicitada por outro usuário.
§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a obras de referência, tais como enciclopédias, dicionários, obras raras, coleções especiais e legislação, passíveis somente de consulta no âmbito da Biblioteca.
§2º - Obras muito solicitadas, com apenas um exemplar na Biblioteca, só poderão ser emprestadas por 01 ( um ) dia, ou em finais de semana ou feriados, devendo ser devolvidas no início do expediente do dia determinado.
§3º - No mês de dezembro, as obras retiradas deverão ser devolvidas até o dia 15 ( quinze ).
Artigo 4º - Atrasando a devolução, o usuário ficará impedido de fazer novos empréstimos enquanto não efetuar a entrega das obras em seu poder.
Parágrafo Único - Regularizada a situação, a suspensão ainda perdurará pelo dobro do período do atraso.
Artigo 5º - Em caso de extravio ou dano, o usuário ficará obrigado a fornecer, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, novo exemplar da obra extraviada ou danificada; havendo total impossibilidade de fazê-lo, restituirá obra similar, a ser especificada pela Biblioteca.
Parágrafo Único - O descumprimento do caput deste artigo importa em exclusão do quadro de usuários, sem prejuízo de eventual apuração administrativa.
Artigo 6º - Os casos omissos deste Regulamento serão dirimidos pelo Diretor da Secretaria - Geral.
Biblioteca Juiz Francisco Souza de Oliveira
No Tribunal de Justiça do Estado do Amapá está localizada a Biblioteca Juiz Francisco Souza de Oliveira, uma das melhores e mais completas, na área jurídica, presentes no Estado. Criada em 1991, na gestão do Desembargador Dôglas Evangelista Ramos, tem como objetivo geral dar suporte às atividades desenvolvidas pelo Tribunal.
Finalidade A Biblioteca do TJAP, tem como finalidade servir de suporte às atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, objetivando subsidiar a demanda de solicitações provenientes de todos os Setores, sendo ainda, o organismo gerenciador e disseminador de informações jurídicas, procurando orientar os usuários quanto à utilização de todos os serviços oferecidos, a segurança do documento sob sua guarda e à disponibilidade das informações, possibilitando uma crescente interação entre Biblioteca e Usuário.
E ainda, orienta, coordena, avalia e controla as atividades de desenvolvimento do acervo bibliográfico, visando subsidiar às solicitações jurídicas. E realiza intercâmbio com Instituições afins.
Acervo O acervo bibliográfico é composto por mais de 8.302 obras (dados de 2004), entre livros, periódicos, cd-rom e informativos, e busca constantemente a atualização. A maioria são obras jurídicas, no entanto, em 2003 foi implantado o Projeto "Descobrindo o Prazer de Ler", em parceria com o Departamento de Recursos Humanos do Tribunal, com o intuito de estimular a leitura, disponibilizando outras modalidades de obras, como, literaturas, romances, revistas.
Histórico
A Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, foi criada através do Decreto 069/91, de 15 de maio de 1992, artigo 68, inciso I, alínea "a", sendo instalada em 1992, na gestão do Desembargador Dôglas Evangelista Ramos, subordinada ao Departamento Judiciário.
O regulamento da Biblioteca foi implementado em 19.12.1995, na gestão do Desembargador Mário Gurtyev de Queiróz, através da Portaria nº 0974/95 Gab / Pres. DOE nº 1223 de 26.12.1995, com objetivo de disciplinar a utilização e funcioamento.
A denominação da Biblioteca foi alterada, pela Resolução 004/2001 TJAP, DOE nº 2484, de 15/02/2001, para Biblioteca "Juiz Francisco Souza de Oliveira", na gestão do Desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos, sendo reinaugurada em 02/04/2001, na Gestão do Desembargador Carmo Antônio de Souza.
Serviços:
Atendimento ao Usuário. O atendimento aos públicos interno e externo é realizado: Segunda à sexta-feira Horário. 7:30 às 13:30h e 15:30 às 17:30h As solicitações de pesquisa e consultas podem ser feitas pessoalmente e por: Tel. (96) 3312-3300 (ramal 3111) Email.
biblioteca.tjap@jus.br
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Internet O serviço de consulta à internet está disponível aos usuários da Biblioteca. Empréstimo e Reserva de Livros A Biblioteca "Juiz Francisco Souza de Oliveira", implementou em novembro de 2001 a automação do serviço de empréstimo de livros, utilizando um software desenvolvido pelo Departamento de Informática do TJAP (DEINF). As normas para o empréstimo estão definidos na Portaria nº 0974/95, que dispõe sobre o Regulamento da Biblioteca. Diário Oficial do Estado: A Biblioteca efetua a distribuição do D.O.E., nos setores do TJAP, envia aos Fóruns de Macapá e Santana, e para as Comarcas mais distantes.
Regulamento Artigo 1º - A Biblioteca atenderá aos Senhores Magistrados, Serventuários e o público em geral, no horário de 07:30h às 13:30h e das 15:30h às 17:30h, de segunda à sexta-feira. Artigo 2º - O empréstimo das publicações que compõem o acervo do Tribunal de Justiça será efetuado mediante formulário assinado pelo requisitante.
§1º - Cada usuário poderá ter em seu poder no máximo 04 ( quatro ) pubicações.
§2º - O empréstimo a pessoas não pertencentes ao Quadro desta Corte fica condicionado à autorização expressa do Diretor da Secretaria-Geral.
Artigo 3º - O prazo para empréstimo será de 07 ( sete ) dias para serventuários e 10 ( dez ) dias para magistrados, podendo ser renovado uma vez, mediante a apresentação da obra na Biblioteca, e desde que esta não esteja sendo solicitada por outro usuário.
§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica a obras de referência, tais como enciclopédias, dicionários, obras raras, coleções especiais e legislação, passíveis somente de consulta no âmbito da Biblioteca.
§2º - Obras muito solicitadas, com apenas um exemplar na Biblioteca, só poderão ser emprestadas por 01 ( um ) dia, ou em finais de semana ou feriados, devendo ser devolvidas no início do expediente do dia determinado.
§3º - No mês de dezembro, as obras retiradas deverão ser devolvidas até o dia 15 ( quinze ).
Artigo 4º - Atrasando a devolução, o usuário ficará impedido de fazer novos empréstimos enquanto não efetuar a entrega das obras em seu poder.
Parágrafo Único - Regularizada a situação, a suspensão ainda perdurará pelo dobro do período do atraso.
Artigo 5º - Em caso de extravio ou dano, o usuário ficará obrigado a fornecer, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, novo exemplar da obra extraviada ou danificada; havendo total impossibilidade de fazê-lo, restituirá obra similar, a ser especificada pela Biblioteca.
Parágrafo Único - O descumprimento do caput deste artigo importa em exclusão do quadro de usuários, sem prejuízo de eventual apuração administrativa.
Artigo 6º - Os casos omissos deste Regulamento serão dirimidos pelo Diretor da Secretaria - Geral.
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